Começa a vigorar nesta
terça-feira, 8 de julho, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de
Serviços de Telecomunicações (RGC), com novas regras a serem seguidas pelas
empresas de telefonia, internet e TV por assinatura. Entre os benefícios
previstos para os consumidores estão facilidades para o cancelamento imediato
de serviços, sem necessidade de falar com atendentes.
O bloqueio das contas será
automático, com prazo máximo de dois dias para conclusão, podendo ser feito por
meio de ligação telefônica, pela internet ou pelos terminais. Além de ter a
atribuição de cancelar as contas, caso seja a vontade dos clientes, as lojas
associadas às operadoras terão também de fazer registro de reclamações, bem
como atender a clientes que buscam resolver problemas em suas contas. O retorno
sobre reclamações relativas a cobranças terá de ser feito, no máximo, em 30
dias. Se a empresa não cumprir o prazo, terá de corrigir automaticamente o
valor da fatura. Se ela já tiver sido paga, a operadora terá de devolver o
valor em dobro.
Outra vantagem, do ponto de vista
do consumidor, é que as empresas operadoras terão a obrigação de retornar as
ligações, caso elas caiam. As novas regras fixam ainda validade mínima de 30
dias para os créditos das contas pré-pagas. Caberá às empresas informar aos
clientes pré-pagos a data de expiração dos créditos e, aos pós-pagos, que os
serviços de mensagem (SMS) e internet móvel estão próximos de atingir os
limites previstos no plano contratado.
No caso dos pós-pagos, as novas
regras preveem também faturas mais detalhadas, de forma a dar mais clareza e
transparência ao serviço. O regulamento prevê que os pacotes de serviços
conjuntos (combos) estejam agrupados no mesmo contrato.
Ofertas e planos de vendas terão
de ser disponibilizados nos sites das operadoras. Com isso, a Anatel tenta
evitar que planos iguais sejam comercializados com valores diferenciados,
prejudicando alguns clientes – prática relatada em queixas reportadas à Anatel.
Além disso, os contratos com fidelização terão validade máxima de 12 meses.
Fonte: Agência Brasil
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